Termos e Condições da Inductoheat Inc.

EXCLUSIVAS E INTEGRAIS: As seguintes Condições Padrão destinam-se, por vontade das partes, a reger todas as compras de equipamento, peças ou serviços ao Vendedor e, juntamente com as especificações fornecidas ou aqui incluídas, representam o acordo integral entre as partes, sem
exceção. Todos os outros termos e condições são especificamente rejeitados e, ao prosseguirem com a transação de qualquer forma, tanto o Vendedor como o Comprador concordam que estes Termos e Condições prevalecerão. O preço cobrado pelo Vendedor baseia-se nestes Termos e Condições.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Desconto de 1% se o pagamento for efetuado 10 dias após a emissão da fatura. Pagamento líquido a 30 dias. Será cobrada uma «mora» sob a forma de juros à taxa de 2% ao mês ou uma taxa de serviço de montante equivalente sobre todos os pagamentos em atraso (sendo o tipo de encargo conforme com a legislação local aplicável).
O cumprimento destas condições eliminará atrasos na colocação em funcionamento de qualquer equipamento ou na prestação de serviços adicionais ou fornecimento de peças. NOTA: Condições sujeitas a aprovação de crédito. Se receber um e-mail ou qualquer outra forma de notificação indicando que os dados bancários do Vendedor, que lhe foram anteriormente fornecidos como parte de
uma fatura ou orçamento, foram alterados, é imperativo que contacte imediatamente o Vendedor por telefone e fale com o seu contacto. O Vendedor não se responsabiliza por fundos encaminhados para a conta errada. É da responsabilidade do Comprador efetuar o pagamento atempadamente e de acordo com as instruções originais.

REAJUSTE DE PREÇO: O comprador aceita que o preço contratual do equipamento possa sofrer alterações até seis (6) semanas após a receção da ordem de compra e do adiantamento, na percentagem correspondente ao aumento ou diminuição da produção de cobre, das estruturas de aço e do Índice de Preços ao Consumidor de Filadélfia, conforme determinado e publicado pelo Departamento do Trabalho dos Estados Unidos/Gabinete de Estatísticas do Trabalho/Dados Setoriais do Índice de Preços ao Produtor, com base nas seguintes percentagens do valor total do contrato: 30% da produção de cobre, ID da Série – PCU3314203314207; 30% de fabricações de aço, Série ID –
PCU3323133323130; 40% do Índice de Preços ao Consumidor de Filadélfia, ID da série – CWURS12BAA0. Os Dados Setoriais do Índice de Preços ao Produtor estão disponíveis em http://data.bls.gov. No caso de uma alteração significativa nas tarifas de importação ou exportação aplicáveis que afete o custo do equipamento fornecido ao abrigo do presente Contrato, o Vendedor poderá ajustar o preço contratual do equipamento de modo a refletir tais flutuações de custo, mediante documentação comprovativa que demonstre o impacto direto da alteração tarifária.

IMPOSTOS: Os preços indicados não incluem impostos estaduais ou locais sobre vendas, direitos aduaneiros, impostos de utilização, impostos especiais de consumo ou impostos semelhantes. Para evitar qualquer inconveniente, por favor, forneça ao Vendedor um dos seguintes documentos:
1. Um certificado de isenção fiscal do seu estado ou
2. Uma declaração no seu pedido ou em papel timbrado a indicar que a sua empresa pagará o imposto estadual de utilização aplicável, em conformidade com a legislação fiscal em vigor no seu estado.
A menos que nos seja fornecido um destes documentos, quaisquer impostos desse tipo cobrados ao Vendedor serão adicionados à nossa fatura como um item separado.

NÃO RECEPÇÃO DA ENTREGA: O equipamento que permanecer na posse do Vendedor por um período superior a sessenta (60) dias após a Data de Entrega estará sujeito a custos de armazenamento _A Determinar, que serão adicionados à fatura final. Se o Comprador não aceitar a entrega no prazo de cento e vinte (120) dias a contar da Data de Entrega, o equipamento será considerado abandonado e o Vendedor reserva-se o direito de o vender ou de o alienar de outra forma. O Vendedor não se responsabiliza por interrupções na cadeia de abastecimento.

RESCISÃO: No caso de esta compra ser rescindida por qualquer motivo, incluindo o incumprimento por parte do Comprador na efetuação dos pagamentos parciais conforme especificado, o Vendedor envidará esforços razoáveis para minimizar os danos a pagar pelo Comprador. No entanto, o Comprador será responsável por todas as despesas, custos gerais e pela atribuição de um lucro razoável pelo trabalho realizado até à data da rescisão. O Comprador concorda em pagar a fatura do Vendedor de acordo com as condições da mesma.

GARANTIA: O Vendedor garante ao Comprador original que o equipamento, o serviço, o software, a reparação ou as peças fornecidas estarão em conformidade com a descrição constante do orçamento. No caso de quaisquer peças, com exceção de itens consumíveis, tais como, entre outros, bobinas, ferramentas de contacto com as peças, revestimentos de bobinas,
termopares, refratários e outros itens consumíveis semelhantes, que apresentem falhas devido a defeitos de material ou de fabrico nos primeiros doze (12) meses após a entrada em funcionamento do equipamento ou dezoito (18) meses após a expedição, consoante o que ocorrer primeiro, ou no caso de assistência no local, reparações ou
peças de substituição, no prazo de noventa (90) dias após a prestação desse serviço no local, reparação ou fornecimento da peça, o Vendedor deverá, à sua escolha, reparar ou substituir EXW (Ex works) a(s) peça(s) defeituosa(s). Se o equipamento, serviço, reparação ou peça de substituição incluir software, o Vendedor garante, por um período de doze
(12) meses após a entrada em funcionamento ou dezoito (18) meses após a expedição, consoante o que ocorrer primeiro, que o software fornecido ou sujeito a assistência técnica cumprirá as suas especificações funcionais publicadas. Caso o software não cumpra as especificações ou apresente qualquer outro defeito, o Vendedor deverá corrigir imediatamente os erros ou não-conformidades. Se a correção não for possível, o Vendedor deverá substituir o software defeituoso ou, à sua escolha, reembolsar o preço de compra pago por esse software. As obrigações de garantia do Vendedor relativamente a equipamento não fabricado pelo Vendedor devem estar em conformidade com e limitar-se a
a garantia efetivamente concedida ao Vendedor pelos seus fornecedores. A notificação de uma reclamação relativa a equipamento alegadamente defeituoso deve ser feita no prazo de quinze (15) dias após o Comprador ter tomado conhecimento do defeito. A(s) peça(s) defeituosa(s) deve(m) ser devolvida(s) ao Vendedor, com portes pré-pagos, salvo indicação em contrário do Vendedor. ESTA GARANTIA SERÁ EXCLUSIVA E SUBSTITUIRÁ QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS, NÃO OFERECENDO O VENDEDOR QUALQUER GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO OU GARANTIAS DE QUALQUER OUTRO TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM QUE VÁ ALÉM DA GARANTIA ACIMA ESTABELECIDA. A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR POR TODAS E QUAISQUER PERDAS E DANOS sofridos pelo comprador RESULTANTES DE PEÇAS OU EQUIPAMENTO DEFEITUOSOS NÃO EXCEDERÁ, EM CASO ALGUM, O CUSTO DE REPARAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO, EXW, DAS PEÇAS OU DO EQUIPAMENTO DEFEITUOSOS. Esta garantia não se aplica a produtos que tenham sido sujeitos a uso indevido, alterados, utilizados de forma incorreta, mantidos ou reparados de forma inadequada, ou operados de forma diferente do previsto nas instruções de funcionamento do Vendedor. Apenas no caso de sistemas fabricados, esta garantia é nula, a menos que o sistema seja posto em funcionamento por representantes autorizados especificados pelo Vendedor.

PATENTES: O Vendedor concorda em indemnizar o Comprador por qualquer reclamação comprovada e responsabilidade atribuída por violação de qualquer patente dos Estados Unidos decorrente do fabrico ou da venda de qualquer aparelho fornecido pelo Vendedor ao Comprador. O DISPOSTO ACIMA CONSTITUI A RESPONSABILIDADE TOTAL DO VENDEDOR POR RECLAMAÇÕES OU VIOLAÇÃO DE PATENTES. O Vendedor não terá qualquer responsabilidade se a reclamação por violação decorrer do cumprimento, por parte do Vendedor, das especificações do Comprador. Quaisquer peças que o Vendedor não fabrique não estão abrangidas pelo presente acordo. O Vendedor não terá qualquer responsabilidade se uma reclamação por violação se basear na utilização, pelo Comprador, do equipamento como parte de uma combinação patenteada em que os outros elementos da combinação não sejam fornecidos pelo Vendedor, ou na aplicação de um processo patenteado, a menos que o Vendedor forneça o processo. Caso as especificações, o processo ou o projeto sejam fornecidos pelo Comprador, este concorda em indemnizar o Vendedor da mesma forma.

DIREITOS DE PROPRIEDADE: Salvo indicação em contrário no presente documento, todos os projetos, processos de fabrico, informações de fabrico, fontes de fornecedores, know-how, equipamento, ferramentas ou outro hardware, software ou informações (coletivamente designados por «recursos») adquiridos ou utilizados pelo Vendedor para produzir os produtos acabados, bem como quaisquer direitos de propriedade intelectual, incluindo, entre outros, patentes, direitos de autor e segredos comerciais relacionados de alguma forma com os recursos, são e continuarão a ser propriedade exclusiva do Vendedor, independentemente de tais recursos terem sido criados exclusivamente pelo Vendedor ou em colaboração entre o Comprador e o Vendedor, por exemplo, nos casos em que o Vendedor tenha utilizado as especificações do Comprador para criar recursos, e o Comprador não adquirirá nem receberá quaisquer direitos ou titularidade sobre os mesmos em resultado da compra, independentemente de a encomenda prever ou não a entrega pelo Vendedor de dados técnicos, desenhos ou outras informações ao Comprador, para além dos produtos acabados. A menos que seja concedido o consentimento prévio por escrito do Vendedor, em caso algum o Comprador poderá permitir que tais dados, desenhos ou informações sejam: (1) divulgados a qualquer terceiro que não seja o cliente do Comprador; (2) utilizados pelo Comprador ou pelo cliente do Comprador para o fabrico de produtos idênticos ou semelhantes; (3) utilizados com o objetivo de duplicar ou submeter a engenharia reversa os projetos ou processos proprietários do Vendedor; ou (4) utilizados por qualquer outra parte que não seja o Comprador ou o cliente do Comprador para qualquer fim.

CONFIDENCIALIDADE: Salvo acordo em contrário ou disposição em contrário no presente documento, todas as informações e ideias divulgadas pelo Comprador no âmbito da presente encomenda podem ser consideradas pelo Vendedor como pertencentes ao domínio público. Qualquer notificação em que o Comprador pretenda que o Vendedor trate determinadas informações ou ideias como informações confidenciais ou proprietárias do Comprador deve ser feita por escrito e especificamente confirmada por um responsável do Vendedor. O Comprador concorda em tratar os dados pessoais do Vendedor apenas na medida do necessário e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. O Vendedor e o Comprador concordam que a outra Parte pode utilizar quaisquer informações de contacto, tais como nomes ou endereços, fornecidas pela outra Parte para fins razoavelmente relacionados com o objeto da presente encomenda e pode armazenar essas informações em bases de dados acessíveis a nível global.

LICENÇA DE SOFTWARE: Os seguintes termos relativos ao software aplicam-se ao software do Vendedor e a quaisquer modificações nele introduzidas pelo Vendedor («Software»), quer este seja fornecido separadamente, incorporado ou instalado nos produtos fornecidos
pelo Vendedor ao abrigo do presente contrato:
A. O Vendedor concede ao Comprador uma licença não exclusiva, intransferível e de utilização numa única máquina para utilizar qualquer Software entregue ao Comprador ao abrigo do presente contrato, mas apenas em relação à configuração dos produtos e do sistema operativo para os quais o Software foi encomendado e para a finalidade de utilização final indicada na documentação operacional do Vendedor relacionada;
B. O Comprador concorda que nem ele nem qualquer terceiro poderá modificar, submeter a engenharia reversa, descompilar ou reproduzir o Software sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor, com a exceção de que o Comprador poderá fazer uma única cópia para fins de cópia de segurança ou arquivo, de acordo com a documentação operacional do Vendedor; e
C. O Comprador concorda que o nome do Vendedor e quaisquer marcas de terceiros apropriadas devem constar em qualquer cópia de segurança ou de arquivo.
Caso o Comprador viole o disposto acima, o Comprador concorda especificamente em devolver todo o Software não incorporado ao Vendedor, sem qualquer tipo de compensação.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE: A RESPONSABILIDADE TOTAL DO VENDEDOR (DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM, MAS NÃO SE LIMITANDO A, QUALQUER VIOLAÇÃO DO CONTRATO, NEGLIGÊNCIA, DELITO CIVIL, INDEMNIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EXECUÇÃO ESPECÍFICA, RESCISÃO, ANULAÇÃO, INCLUINDO O REEMBOLSO DO PREÇO DO CONTRATO OU DE PARTES DO MESMO, VIOLAÇÃO FUNDAMENTAL, INCUMPIMENTO DA FINALIDADE ESSENCIAL, VIOLAÇÃO DE GARANTIAS, DECLARAÇÃO FALSA, INCUMPRIMENTO, NÃO PAGAMENTO OU QUALQUER OUTRA), SEJA COM BASE NO CONTRATO, EM DELITO, NA EQUIDADE, NA LEGISLAÇÃO, NA LEI OU EM QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA, NÃO EXCEDERÁ O PREÇO CONTRATUAL PAGO. NENHUMA AÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA FORMA, DECORRENTE DAS TRANSAÇÕES DO CONTRATO PODERÁ SER INTENTADA PELO COMPRADOR MAIS DE UM ANO APÓS A OCORRÊNCIA DA CAUSA DA AÇÃO. O COMPRADOR RECONHECE QUE AS MEDIDAS CORRETIVAS PREVISTAS NO PRESENTE CONTRATO SÃO EXCLUSIVAS E SUBSTITUEM TODAS AS OUTRAS MEDIDAS CORRETIVAS À DISPOSIÇÃO DO COMPRADOR AO ABRIGO DA LEI, DO CONTRATO, DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA LEGISLAÇÃO, DA EQUIDADE OU DE QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA O VENDEDOR SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INCIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS, LUCROS CESSANTES OU DANOS INDIRETOS DE QUALQUER TIPO OU NATUREZA.

O COMPRADOR RECONHECE QUE AS MEDIDAS CORRETIVAS PREVISTAS NO PRESENTE CONTRATO SÃO EXCLUSIVAS E SUBSTITUEM TODAS AS OUTRAS MEDIDAS CORRETIVAS À DISPOSIÇÃO DO COMPRADOR AO ABRIGO DA LEI, DO CONTRATO, DA RESPONSABILIDADE CIVIL, DA LEGISLAÇÃO OU DA EQUIDADE, OU DE QUALQUER OUTRA TEORIA JURÍDICA.

SEGURO: O Comprador declara que dispõe de um programa de seguro que protege adequadamente os seus interesses, bem como os dos seus colaboradores e agentes, incluindo danos nas instalações, bens e equipamentos, e lesões pessoais de qualquer tipo, direta ou indiretamente relacionadas, de alguma forma, com o equipamento, o serviço, a reparação ou as peças fornecidas pelo Vendedor. Por conseguinte, o Comprador renuncia a qualquer reclamação contra o Vendedor relativamente ao acima exposto e, em nome da sua companhia de seguros, a qualquer direito de sub-rogação a esse respeito.

TITULARIDADE E RISCO DE PERDA: Exceto no que diz respeito ao Software (cuja titularidade não será transferida, estando a sua utilização sujeita a licença, tal como definido no presente documento), a titularidade do equipamento permanecerá no Vendedor até ao pagamento integral. Não obstante as condições de entrega ou o pagamento das despesas e custos de transporte, o risco de perda ou danos passa para o Comprador no momento da entrega à transportadora no local de fabrico. O Vendedor não será responsável por perdas, danos ou atrasos no transporte.

CONTROLOS DE EXPORTAÇÃO DOS EUA: O Vendedor e o Comprador concordam em cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis dos EUA em matéria de controlo de exportações, incluindo especificamente, mas não se limitando a, a Lei de Administração das Exportações de 1979 e os Regulamentos de Administração das Exportações promulgados ao abrigo da mesma, a Lei de Controlo da Exportação de Armas, os Regulamentos sobre o Tráfico Internacional de Armas e as leis de sanções administradas pelo Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros, incluindo a obrigação de obter qualquer Licença de Exportação ou acordo, se aplicável. Sem limitar o acima exposto, o Vendedor e o Comprador concordam que não transferirão quaisquer informações, dados ou serviços sujeitos a controlo de exportação entre si ou para terceiros (incluindo a transferência de ou para pessoas estrangeiras empregadas por, associadas a ou sob contrato com essa parte ou as suas empresas afiliadas), sem a autorização de uma Licença de Exportação, acordo ou isenção ou exceção aplicável.

PRÁTICAS COMERCIAIS: O Comprador e o Vendedor devem cumprir a Lei dos Estados Unidos sobre Práticas de Corrupção no Estrangeiro (FCPA), a Lei do Suborno do Reino Unido e outras leis e regulamentos anticorrupção aplicáveis. Mais especificamente, o Comprador e o Vendedor garantem que nem eles próprios nem qualquer um dos seus funcionários, agentes ou representantes ofereceu ou concedeu, nem irá oferecer ou conceder, nem autorizará a concessão de quaisquer pagamentos, presentes, bens ou objetos de valor, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa, funcionário público, colaborador ou representante de qualquer governo, agência ou órgão governamental, nem a qualquer colaborador, agente ou representante da outra Parte, com o objetivo de garantir qualquer negócio ou influenciar essa pessoa no que diz respeito aos termos, condições ou execução de qualquer contrato, incluindo a presente encomenda. Caso o Comprador viole os termos desta secção, o Vendedor poderá rescindir imediatamente a presente encomenda sem qualquer responsabilidade.

FORÇA MAIOR: Se o cumprimento de qualquer parte do presente contrato por parte do Vendedor se tornar comercialmente impraticável devido a qualquer greve, incêndio, inundação, acidente ou qualquer outra contingência, cuja não ocorrência constituísse um pressuposto básico do contrato — incluindo guerra, embargo, regulamentação governamental, regulamentos de segurança interna dos EUA ou de países estrangeiros que causem atrasos, ou qualquer interrupção imprevista de fontes de abastecimento importantes ou outras causas semelhantes fora do controlo do Vendedor, que não possam ser contornadas com diligência razoável e
sem despesas extraordinárias. O Vendedor ficará isento do cumprimento total ou parcial das suas obrigações na medida em que tal lhe seja impedido e durante o período de tempo em que estas condições tornem o cumprimento por parte do Vendedor comercialmente impraticável.

CESSÃO: Salvo disposição em contrário especificamente prevista no presente contrato, nenhuma das partes poderá ceder o presente contrato ou quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, sendo nula qualquer tentativa de cessão; contudo, qualquer das partes (ou os seus cessionários ou adquirentes sucessivos autorizados nos termos do presente contrato) poderá ceder ou transferir o presente contrato na sua totalidade, sem esse consentimento, a uma entidade que suceda a toda ou substancialmente toda a atividade e ativos da parte cedente.

LEGISLAÇÃO: O presente Acordo reger-se-á pelas leis do Estado do Michigan, EUA, sendo a competência exclusiva atribuída ao Tribunal Distrital dos EUA do Michigan ou aos tribunais estaduais do Michigan no Condado de Oakland, Michigan. O Vendedor e o Comprador aceitam expressamente os INCOTERMS 2010 para a aquisição de bens e serviços entre as Partes. A Convenção sobre a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) é expressamente rejeitada.

CLÁUSULA SEPARÁVEL E INDEPENDENTE: SEM LIMITAR O DISPOSTO ANTERIOR, FICA EXPRESSAMENTE ENTENDIDO E ACORDADO QUE TODAS E CADA UMA DAS CLÁUSULAS DO PRESENTE ACORDO QUE PREVEJAM UMA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, ISENÇÃO DE GARANTIAS OU EXCLUSÃO DE DANOS SÃO CONSIDERADAS PELAS PARTES COMO SEPARÁVEIS E INDEPENDENTES DE QUALQUER OUTRA CLÁUSULA E DEVEM SER APLICADAS COMO TAL, ALÉM DISSO, FICA EXPRESSAMENTE ENTENDIDO E ACORDADO QUE, CASO SE DETERMINE QUE QUALQUER MEDIDA CORRETIVA PREVISTA NO PRESENTE CONTRATO NÃO TENHA CUMPRIDO O SEU OBJETIVO ESSENCIAL, TODAS AS OUTRAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE E EXCLUSÕES DE DANOS AQUI ESTABELECIDAS PERMANECERÃO EM PLENO VIGOR E EFEITO. TODAS ESSAS DISPOSIÇÕES PERMANECERÃO EM VIGOR APÓS A RESCISÃO DO PRESENTE CONTRATO.

NENHUMA AÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA SUA FORMA, DECORRENTE DAS TRANSAÇÕES PREVISTAS NO PRESENTE ACORDO PODERÁ SER INTENTADA PELO COMPRADOR MAIS DE UM ANO APÓS A OCORRÊNCIA DA CAUSA DA AÇÃO.

ERROS OU OMISSÕES: O vendedor reserva-se o direito de corrigir erros materiais ou de transcrição, bem como omissões.

DESENHOS: Nada do aqui contido deve ser interpretado como um entendimento ou acordo no sentido de que serão fornecidos desenhos de detalhe ou de oficina relativos ao equipamento ou a qualquer parte do mesmo.